AREsp 1898189 - DECISAO

AREsp 1898189 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que afirmou a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo imprescindível a impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que afirmou a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo imprescindível a impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).