AREsp 1961319 - DECISAO

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Houve equívoco no envio dos autos ao STJ porque a competência para julgamento do agravo do art. 1.021 do CPC é da instância a quo; tratou-se de erro grosseiro na interposição do recurso, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal por inexistir dúvida objetiva e por não estarem presentes suas condições.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.021 Do CPC Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 233/239.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc), Competência, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Admissão De Recurso Especial Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) Competência Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.021 Do CPC Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ porque a competência para julgamento do agravo do art. 1.021 do CPC é da instância a quo; tratou-se de erro grosseiro na interposição do recurso, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal por inexistir dúvida objetiva e por não estarem presentes suas condições.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 233/239.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 233/239.
  • Publique-se.