AREsp 1913331 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.