AREsp 1915386 - DECISAO

AREsp 1915386 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência do óbice da Súmula 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Aplicação Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência do óbice da Súmula 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.