AREsp 1911150 - DECISAO

AREsp 1911150 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 211 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 83 E 211 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 83 E 211 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 83 e 211 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 211 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).