AREsp 1907066 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Inadequação da via para apreciação de alegada violação de dispositivo constitucional
3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inadequação da via para alegada violação constitucional e incidência da Súmula 7 do STJ); foi determinada, ainda que condicionada, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os dispositivos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).