AREsp 1912091 - DECISAO

AREsp 1912091 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que apontou a incidência da Súmula 7/STJ, ônus do recorrente conforme previsto em lei e jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que apontou a incidência da Súmula 7/STJ, ônus do recorrente conforme previsto em lei e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.