AREsp 1926895 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Incidência do óbice da Súmula 83 do STJ
3 Majoração de honorários advocatícios em 10% quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Não conheço do agravo.

Na hipótese de honorários sucumbenciais fixados anteriormente na vigência do CPC/2015, majoração em 10% dos honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
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