AREsp 1936993 - DECISAO

AREsp 1936993 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do princípio da dialeticidade.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como motivo de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de fixação anterior na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.