AREsp 1916369 - DECISAO

AREsp 1916369 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula 83/STJ, incumbindo ao agravante infirmar os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais quando já fixados anteriormente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula 83/STJ, incumbindo ao agravante infirmar os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.