AREsp 1941522 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, clara e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, nos termos das normas e entendimentos citados (art. 932, III, NCPC; art. 253 RISTJ; entendimento precedente do art. 544/1973).
- Parties
- Agravante: CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissão De Recurso Especial, Agravo, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, Novo CPC, Art. 253 RISTJ
Case Brief
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Parties
CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 ausência de verificação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
- 3 ônus do agravante conforme art. 253 do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, clara e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, nos termos das normas e entendimentos citados (art. 932, III, NCPC; art. 253 RISTJ; entendimento precedente do art. 544/1973).
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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