AREsp 1987718 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o recorrente não especificou, de forma clara e particularizada, quais incisos dos arts. 1.022 e 489 do CPC teriam sido violados, configurando alegação genérica sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MINERIOS E DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Omissão E Contradição (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, II Do Cpc), Súmula 284/stf
CIVIL Ação De Cobrança FGTS Cumprimento De Sentença Admissão De Recurso Especial Omissão E Contradição (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc) Ônus Da Prova (art. 373, II Do Cpc) Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MINERIOS E DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o termo de adesão ou indicação de adesão via internet comprova o pagamento pelas rés
  3. 3 Ônus da prova quanto à existência de fato extintivo do débito (art. 373, II do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o recorrente não especificou, de forma clara e particularizada, quais incisos dos arts. 1.022 e 489 do CPC teriam sido violados, configurando alegação genérica sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.