AREsp 2311766 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 aplicação do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
3. 3 majoração de honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e consonância com jurisprudência do STJ), sendo exigida a impugnação específica conforme o CPC/2015 e entendimentos consolidados do STJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários caso tenham sido fixados anteriormente, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).