REsp 1931842 - DECISAO

REsp 1931842 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas sobre o preenchimento dos requisitos e a natureza jurídica da matéria, sem refutar os óbices das Súmulas 5 e 7, nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: NEIL EGÍDIO ASSONI; Agravante: ADRIANA BORGES MATHIAS ASSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NEIL EGÍDIO ASSONI

Agravante

ADRIANA BORGES MATHIAS ASSONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de contratos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas sobre o preenchimento dos requisitos e a natureza jurídica da matéria, sem refutar os óbices das Súmulas 5 e 7, nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se