AREsp 2641223 - DECISAO

AREsp 2641223 - DECISAO

Conheço do agravo por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Piso Salarial Dos Professores, Servidores Temporários, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Piso Salarial Dos Professores Servidores Temporários Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 aos professores contratados na modalidade temporária
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação exigida

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.