AREsp 2715159 - DECISAO

AREsp 2715159 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes e estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015; reconheceu a impenhorabilidade da parcela residencial, mas determinou perícia para apurar a existência de partes divisíveis ou destinação comercial do...

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Parties
Agravante: ADEMIR APARECIDO GALOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Impenhorabilidade De Residência, Perícia Para Verificação De Divisibilidade Do Imóvel, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Admissão De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Impenhorabilidade De Residência Perícia Para Verificação De Divisibilidade Do Imóvel Embargos De Declaração

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Parties

ADEMIR APARECIDO GALOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Disciplina sobre penhora parcial e impenhorabilidade da residência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes e estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015; reconheceu a impenhorabilidade da parcela residencial, mas determinou perícia para apurar a existência de partes divisíveis ou destinação comercial do imóvel diante de elementos nos autos. Como outros dispositivos suscitados não foram analisados na origem, aplicou-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publicar-se