AREsp 2087845 - DECISAO

AREsp 2087845 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e consolidado pela Súmula n. 182/STJ; ademais, a defesa não afastou óbices como a Súmula n. 7/STJ e repetiu razões de mérito, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAN ROBERT DA SILVA; Parte Recorrida/órgão Decisório De Origem: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo - Presidência; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Mantida)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Incidência De Súmulas Do STJ (182, 7 E 83), Reexame De Provas Vs. Questão De Direito
Direito Penal Militar Processo Penal Direito Processual Civil (arts. Processuais Aplicáveis Ao Recurso Especial) Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Incidência De Súmulas Do STJ (182, 7 E 83) Reexame De Provas Vs. Questão De Direito

Case Brief

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Parties

WILLIAN ROBERT DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo - Presidência

Parte Recorrida/órgão Decisório De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial
  2. 2 Se seria necessária a análise do conjunto fático-probatório ou apenas a aplicação do direito a fatos incontroversos
  3. 3 Incidência das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e consolidado pela Súmula n. 182/STJ; ademais, a defesa não afastou óbices como a Súmula n. 7/STJ e repetiu razões de mérito, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.