AREsp 2761219 - DECISAO

AREsp 2761219 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu a admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, par. único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ (aplicada por analogia); por esse motivo, manteve-se a inadmissibilidade do apelo.

Parties
Agravante: LEONARDO VINICIUS GRASSI; Agravante: ANA PERCILA DOS SANTOS; Agravante: ANTONIO ADILAR GRASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Alienação Antecipada De Bens (art. 144 a Do Cpp)
Processo Penal Recursos Especial Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Alienação Antecipada De Bens (art. 144 a Do Cpp)

Case Brief

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Parties

LEONARDO VINICIUS GRASSI

Agravante

ANA PERCILA DOS SANTOS

Agravante

ANTONIO ADILAR GRASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Alegada nulidade da alienação antecipada de veículos (art. 144-A do CPP)
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu a admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, par. único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ (aplicada por analogia); por esse motivo, manteve-se a inadmissibilidade do apelo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.