AREsp 2908454 - DECISAO

AREsp 2908454 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou de forma clara e específica o permissivo constitucional que autoriza o recurso (art. 105, III, CF) e a fundamentação não demonstrou, de modo inequívoco, a violação de lei federal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao pleito de justiça gratuita, a análise demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual controvérsia sobre Provimento do CNJ não é matéria apreciável em Recurso Especial.

Parties
Recorrente: GIOVELLI IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI; Coautora: Giovelli Comércio de Pneus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Justiça Gratuita, Incidência Da Súmula 284/stf, Incidência Da Súmula 7/stj, Impugnação De Provimento Do CNJ Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Admissão De Recurso Especial Justiça Gratuita Incidência Da Súmula 284/stf Incidência Da Súmula 7/stj Impugnação De Provimento Do CNJ Em Recurso Especial

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Parties

GIOVELLI IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI

Recorrente

Giovelli Comércio de Pneus

Coautora

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional para interposição do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Alegada violação de dispositivos infraconstitucionais (arts. 733 do CPC; arts. 108, 166, 168, 169 e 843 do CC; Provimento 146 do CNJ)
  3. 3 Concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica (art. 98 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou de forma clara e específica o permissivo constitucional que autoriza o recurso (art. 105, III, CF) e a fundamentação não demonstrou, de modo inequívoco, a violação de lei federal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao pleito de justiça gratuita, a análise demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual controvérsia sobre Provimento do CNJ não é matéria apreciável em Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC