AREsp 2994265 - ACORDAO

AREsp 2994265 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3.º do CPP, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão de inadmissão.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: KEVIN ALBERTO QUICENO FIGUEIREDO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Aplicação Do Art. 932, Inciso III, Do CPC C/c Art. 3.º Do CPP, Óbice Do Art. 545 Do CPC
Processo Civil Processo Penal Precedentes E Súmulas Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Aplicação Do Art. 932, Inciso Iii, Do CPC C/c Art. 3.º Do CPP Óbice Do Art. 545 Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KEVIN ALBERTO QUICENO FIGUEIREDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3.º do CPP ao caso concreto
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3.º do CPP, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.