AREsp 3027832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e tendo em vista que a decisão de inadmissão deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art....

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Parties
Agravante: EURIDES PEREIRA ROZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Processo Civil Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

EURIDES PEREIRA ROZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
  2. 2 Necessidade de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial.
  3. 3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e tendo em vista que a decisão de inadmissão deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada