AREsp 1764350 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando anteriormente fixados na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido previamente fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites legais.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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