AREsp 1761859 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado e incidência da Súmula 7 do STJ), incumbindo ao recorrente infirmar tais fundamentos conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; sendo majorados em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a possibilidade de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Agravo não conhecido.
• Majoram-se em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).