AREsp 1755521 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão de origem que entendeu ser inexistente a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo exigida pela legislação e pelo princípio da dialeticidade a impugnação específica dos fundamentos que obstam o processamento do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios

Processual Civil Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 como fundamento para não admissão
3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se.