AREsp 1750077 - DECISAO

AREsp 1750077 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação específica conforme os arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e o princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ como motivo de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação específica conforme os arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.