AREsp 1747993 - DECISAO

AREsp 1747993 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inadequação da via para alegada violação constitucional e consonância com jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Inadequação da via para apreciação de alegada violação a dispositivo constitucional
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inadequação da via para alegada violação constitucional e consonância com jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.