AREsp 924258 - DECISAO

AREsp 924258 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nos termos exigidos, o fundamento da decisão agravada relativo à exclusão da área do rol de bens da União (conforme AREsp n. 753.563/MA), sendo ônus do agravante infirmar todos os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Decisão Agravada: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Bens Da União, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Bens Da União Honorários Advocatícios

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Parties

Agravante

Agravante

Corte de origem

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstruíram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Exclusão da ilha de São Luís do rol de bens da União conforme AREsp n. 753.563/MA

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nos termos exigidos, o fundamento da decisão agravada relativo à exclusão da área do rol de bens da União (conforme AREsp n. 753.563/MA), sendo ônus do agravante infirmar todos os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Honorários advocatícios sucumbenciais, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, majorados em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se.