AREsp 1758779 - DECISAO

AREsp 1758779 - DECISAO

Como o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 735 do STF, violando o dever legal de impugnação específica previsto nas normas processuais mencionadas, o agravo não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmulas, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Súmulas Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que obstruíram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF como fundamento de não admissão
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 735 do STF, violando o dever legal de impugnação específica previsto nas normas processuais mencionadas, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.