AREsp 1792119 - DECISAO

AREsp 1792119 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ; determinou-se, caso aplicável, a majoração de 10% dos honorários sucumbenciais quando estes já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os parâmetros legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento de consonância com jurisprudência do STJ
  2. 2 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ; determinou-se, caso aplicável, a majoração de 10% dos honorários sucumbenciais quando estes já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.