AREsp 1811505 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
2. 2 Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ como fundamento de não admissão
3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 7), o agravo não foi conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
• Publique-se.