AREsp 1842616 - DECISAO

AREsp 1842616 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater de modo específico a ausência de violação ao art. 1022 do CPC, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, e, assim, não ultrapassou a barreira do conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Juiz de Fora; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Súmula 182/stj, Art. 1022 Do CPC
Processo Civil Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida Súmula 182/stj Art. 1022 Do CPC

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Parties

Município de Juiz de Fora

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo ultrapassa a barreira do conhecimento por não impugnar a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 se houve violação ao art. 1022 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater de modo específico a ausência de violação ao art. 1022 do CPC, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, e, assim, não ultrapassou a barreira do conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.