AREsp 1825691 - DECISAO

AREsp 1825691 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que se baseou na Súmula 7/STJ, sendo exigido por lei e pela jurisprudência o enfrentamento específico de todos os fundamentos que obstaram o recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ). Além disso, haja vista decisão de não conhecimento, foi determinada a possível majoração dos honorários em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os parâmetros legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Obrigação de observância dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que se baseou na Súmula 7/STJ, sendo exigido por lei e pela jurisprudência o enfrentamento específico de todos os fundamentos que obstaram o recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ). Além disso, haja vista decisão de não conhecimento, foi determinada a possível majoração dos honorários em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).