AREsp 1891897 - DECISAO

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Conheço do agravo apenas para decidir que o STJ não pode conhecer de recurso especial quando a alegada omissão no acórdão recorrido é de natureza constitucional, por se tratar de matéria que foge à competência do Superior Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência desta Corte; assim, não conheço do recurso especial.

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Matéria Constitucional, Convocação De Candidatos Em Concurso Público, Publicidade E Pessoalidade Da Convocação
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Admissão De Recurso Especial Matéria Constitucional Convocação De Candidatos Em Concurso Público Publicidade E Pessoalidade Da Convocação

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar omissão quanto a matéria constitucional no acórdão do Tribunal a quo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Forma e validade da convocação de candidata (publicação em Diário Oficial e sítio eletrônico versus pessoalidade por correspondência)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo apenas para decidir que o STJ não pode conhecer de recurso especial quando a alegada omissão no acórdão recorrido é de natureza constitucional, por se tratar de matéria que foge à competência do Superior Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência desta Corte; assim, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se