AREsp 1922855 - DECISAO
Houve envio equivocado dos autos ao STJ quando a competência para julgamento do agravo era da instância a quo; por se tratar de erro grosseiro e não haver dúvida objetiva quanto ao recurso, é inaplicável o princípio da fungibilidade, razão pela qual os autos devem ser encaminhados de volta à origem para apreciação...
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- Parties
- Decisor: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Agravante: parte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão; Autos Remetidos Ao STJ E Determinada a Baixa À Instância De Origem Para Apreciação Do Agravo
- Outcome
- Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 1.006/1.016.
- Legal Topics
- Admissão De Recurso Especial, Agravo, Competência, Fungibilidade, Erro Grosseiro
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Parties
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Decisor
parte
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão; Autos Remetidos Ao STJ E Determinada a Baixa À Instância De Origem Para Apreciação Do Agravo
Legal Issues
- 1 Competência para julgamento do agravo
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade
- 3 Caracterização de erro grosseiro por interposição equivocada de recurso
Ratio Decidendi
Houve envio equivocado dos autos ao STJ quando a competência para julgamento do agravo era da instância a quo; por se tratar de erro grosseiro e não haver dúvida objetiva quanto ao recurso, é inaplicável o princípio da fungibilidade, razão pela qual os autos devem ser encaminhados de volta à origem para apreciação do agravo.
Court Disposition
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 1.006/1.016.
Orders
- Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 1.006/1.016.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não admitiu o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (fls. 999/1.004). Contra essa decisão, a parte interpôs agravo, com fundamento no art. 1.030, § 2º,do CPC, requerendo a revisão da referida decisão. É, no essencial, o relatório. Decido. Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a competência para julgamento do mencionado agravo éda instância a quo. A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Registre-se que é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/05/2020. Ante o exposto, determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 1.006/1.016. Publique-se. Intimem-se.