AREsp 2782660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações constitucionais e do CDC não eram objeto adequado para exame na via especial ou não foram prequestionadas; o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado, a simulação do negócio jurídico não ficou comprovada e o autor não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC), além de ser vedado revolver prova e fatos em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: DANIEL GOMES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Simulação De Negócio Jurídico, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Súmula 7, Súmula 282
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Simulação De Negócio Jurídico Ônus Da Prova +3 more

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Parties

DANIEL GOMES NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Violação do art. 6º, III, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações constitucionais e do CDC não eram objeto adequado para exame na via especial ou não foram prequestionadas; o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado, a simulação do negócio jurídico não ficou comprovada e o autor não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC), além de ser vedado revolver prova e fatos em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial