REsp 1994077 - DECISAO
Ora, é incabível por falta de interesse recursal o agravo contra decisão que, em sede de juízo de admissibilidade, admite parcialmente o recurso especial já que, em casos tais, o juízo de admissibilidade é diferido e há devolução integral do cabimento do recurso à esta Corte Superior (AgRg no REsp n. 1.577.943/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/10/2016).
- Parties
- Agravante: Wbirajara Coelho Rocha de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissão Parcial, Interesse Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Wbirajara Coelho Rocha de Oliveira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Incabível por falta de interesse recursal do agravo contra decisão que, em sede de juízo de admissibilidade, admite parcialmente o recurso especial
- 2 Juízo de admissibilidade diferido e devolução integral do cabimento do recurso à Corte Superior
Ratio Decidendi
Ora, é incabível por falta de interesse recursal o agravo contra decisão que, em sede de juízo de admissibilidade, admite parcialmente o recurso especial já que, em casos tais, o juízo de admissibilidade é diferido e há devolução integral do cabimento do recurso à esta Corte Superior (AgRg no REsp n. 1.577.943/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/10/2016).
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo interposto às fls. 1.458/1.467.
- Publique-se.
Full Case Text
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