AREsp 1899901 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, sendo intempestivo; não se aplica prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares, e, diante da intempestividade, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: EDMAR EVANGELISTA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso não conhecido por intempestividade
- Legal Topics
- Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Núcleo De Prática Jurídica, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
EDMAR EVANGELISTA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de recurso especial
- 2 Aplicabilidade do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
- 3 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, sendo intempestivo; não se aplica prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares, e, diante da intempestividade, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Recurso não conhecido por intempestividade
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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