REsp 1947639 - DECISAO
O Tribunal conheceu do agravo por entender presentes os pressupostos de admissibilidade e determinou sua conversão em Recurso Especial, por razões de necessidade de reautuação e melhor exame do objeto do Recurso Especial, ressalvando nova aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo e converto-o em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo
- 2 Conversão do agravo em recurso especial para reautuação
Ratio Decidendi
O Tribunal conheceu do agravo por entender presentes os pressupostos de admissibilidade e determinou sua conversão em Recurso Especial, por razões de necessidade de reautuação e melhor exame do objeto do Recurso Especial, ressalvando nova aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.
Court Disposition
Conheço do Agravo e converto-o em Recurso Especial
Orders
- CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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