AREsp 1902322 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tivesse sido julgada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC quando cabível; fundamento regimental no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JORGE MONTEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos STJ
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Parties

JORGE MONTEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tivesse sido julgada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC quando cabível; fundamento regimental no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso previamente fixados nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...