AREsp 1794921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial não refutou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nessas condições.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Adequada Da Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Recurso Especial Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Adequada Da Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Competência do Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem para apreciar admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial não refutou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nessas condições.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno