AREsp 1793274 - ACORDAO

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Não conheceu-se do Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na aplicação das Súmulas 7/STJ, 280/STF e 126/STJ), apresentando razões genéricas e voltadas ao mérito, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Razões Divorciadas
Processual Civil Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 126/stj Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em caso de razões divorciadas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na aplicação das Súmulas 7/STJ, 280/STF e 126/STJ), apresentando razões genéricas e voltadas ao mérito, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.