AREsp 1909811 - DECISAO

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Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, sem justa causa para prorrogação do prazo e ante a ocorrência de preclusão temporal, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo possível conhecer do recurso; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIRGILIO RIBEIRO PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

VIRGILIO RIBEIRO PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015 segundo data da publicação
  3. 3 Pedido de prorrogação de prazo para regularização da representação sem justa causa

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, sem justa causa para prorrogação do prazo e ante a ocorrência de preclusão temporal, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo possível conhecer do recurso; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Indefiro o pedido de prorrogação do prazo para apresentação da procuração.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.