EAREsp 1858733 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, acarretando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, faltou requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIRLEI TULIO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Regimental) Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DIRLEI TULIO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Regimental) Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo regimental por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, acarretando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, faltou requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Julgado por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.