AREsp 1869953 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo nos efeitos da Súmula 182/STJ por analogia; além disso, a matéria exigiria revolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial, e a defesa limitou-se a atacar a incidência da Súmula 284/STF sem enfrentar a alegada incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO BORELLI; Agravante: SUELI ROSSI RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO BORELLI

Agravante

SUELI ROSSI RABELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo nos efeitos da Súmula 182/STJ por analogia; além disso, a matéria exigiria revolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial, e a defesa limitou-se a atacar a incidência da Súmula 284/STF sem enfrentar a alegada incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.