REsp 1953175 - DECISAO

REsp 1953175 - DECISAO

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, por haver pressupostos de admissibilidade do Agravo e em face da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, com reautuação dos autos e ressalva quanto à aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conhecimento do Agravo e conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Conversão De Recurso, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Admissibilidade Conversão De Recurso Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
  2. 2 Necessidade de reautuação
  3. 3 Conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, por haver pressupostos de admissibilidade do Agravo e em face da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, com reautuação dos autos e ressalva quanto à aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Conhecimento do Agravo e conversão em Recurso Especial

Orders

  • Reautuação dos autos
  • Conversão do Agravo em Recurso Especial