REsp 1945371 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, não se verificando a comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior), e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.