AREsp 1913867 - DECISAO

AREsp 1913867 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis. A indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico apenas prorroga o dia do começo ou do vencimento do prazo quando incide sobre esses dias, não tornando os dias de indisponibilidade dias 'não-úteis' durante o transcurso do prazo; o recorrente deveria ter comprovado eventual feriado local no ato da interposição. Assim, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ROMANO CAPUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Prazo Recursal Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Feriado Local Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

ROMANO CAPUTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Efeito da indisponibilidade da comunicação eletrônica na contagem dos prazos processuais
  3. 3 Prova exigida de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis. A indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico apenas prorroga o dia do começo ou do vencimento do prazo quando incide sobre esses dias, não tornando os dias de indisponibilidade dias 'não-úteis' durante o transcurso do prazo; o recorrente deveria ter comprovado eventual feriado local no ato da interposição. Assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se