AREsp 1923591 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e sem comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, sendo manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: STEPHANO AUGUSTO DE AVELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

STEPHANO AUGUSTO DE AVELAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e sem comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, sendo manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se