AREsp 1914343 - DECISAO

AREsp 1914343 - DECISAO

O agravo foi interposto intempestivamente (após o prazo de 15 dias úteis), configurando-se manifesta intempestividade que impede o conhecimento do recurso; por consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decretou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MIGUEL GIMENES TERUEL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

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Parties

MIGUEL GIMENES TERUEL JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários por litigância recursal (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto intempestivamente (após o prazo de 15 dias úteis), configurando-se manifesta intempestividade que impede o conhecimento do recurso; por consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decretou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da justiça