AREsp 1827344 - DECISAO

AREsp 1827344 - DECISAO

O agravo não ultrapassa o juízo de admissibilidade porque o Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ e o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos dessa decisão, limitando-se a alegações genéricas; assim aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e o agravo foi não conhecido. Além disso, em observância ao Enunciado Administrativo 7/STJ e ao art. 85, §11, do CPC/2015, o recorrente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ e art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não ultrapassa o juízo de admissibilidade porque o Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ e o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos dessa decisão, limitando-se a alegações genéricas; assim aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e o agravo foi não conhecido. Além disso, em observância ao Enunciado Administrativo 7/STJ e ao art. 85, §11, do CPC/2015, o recorrente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.